Tramitações (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | Protocolo - PROT | CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social | Matéria distribuída às comissões |
| 20/05/2026 | Secretaria Geral - SEC | Protocolo - PROT | MATÉRIA PROTOCOLADA |