Projeto de Lei nº 48 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 20/05/2026 (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
20/05/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei protocolado em 20/05/2026.