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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 14 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2026

Número

14

Data de Apresentação

27/02/2026

Número do Protocolo

58

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

202602270058_3.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Daniel Morandi (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 15:20 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 58/2026, Data Protocolo: 27/02/2026 - Horário: 15:57:52
    Data Votação: 6 de Abril de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 24 de Março de 2026
    Documento: OFGAB Nº 034/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito
    Ofício Gab. nº 163/2026 - Resposta ao Ofício nº 51/2026 – Projeto de Lei nº 14/2026.
    OpenAPI