Tramitações (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/09/2025 | Poder Executivo - PE | Leis Municipais - LEIS | Matéria transformada em Lei |
| 09/09/2025 | Secretaria Geral - SEC | Poder Executivo - PE | Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei |
| 08/09/2025 | Plenário - PLE | Secretaria Geral - SEC | MATÉRIA APROVADA |
| 08/09/2025 | Mesa Diretora - MESDIR | Plenário - PLE | Matéria inclusa na Ordem do Dia |
| 08/09/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Mesa Diretora - MESDIR | Matéria com parecer aprovado |
| 08/09/2025 | Mesa Diretora - MESDIR | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Matéria nas Comissões Técnicas Permanentes |
| 01/09/2025 | Protocolo - PROT | Mesa Diretora - MESDIR | Matéria para deliberação da Mesa Diretora |
| 01/09/2025 | Poder Executivo - PE | Protocolo - PROT | Resposta do Poder Executivo |
| 25/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABP | Poder Executivo - PE | Matéria aguardando resposta |
| 25/08/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABP | Matéria remetida ao Gabinete da Presidência |