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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 143 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

143

Data de Apresentação

01/12/2023

Número do Protocolo

458

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl-1432023_3.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Camila Piccin (Assinado em: 30 de Novembro de 2023 às 12:01 - ICP-Brasil)
  • Valdir Bianchet (Assinado em: 30 de Novembro de 2023 às 14:25 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MANO’S CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 458/2023, Data Protocolo: 01/12/2023 - Horário: 8:52:00
    Data Votação: 11 de Dezembro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.247, de 14 de dezembro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 8 de Dezembro de 2023
    Documento: OFGAB Nº 115/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito
    Ofício Gab. nº 629/2023 - Remete Parecer Jurídico nº 074/2023, que diz respeito a viabilidade de concessão de incentivos a empresas dos Projetos de Leis nº 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150/2023.
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