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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 54 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

54

Data de Apresentação

28/04/2023

Número do Protocolo

160

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl-0542023_3.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 160/2023, Data Protocolo: 28/04/2023 - Horário: 10:50:00
    Data Votação: 8 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.162, de 15 de maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 9 de Maio de 2023
    Documento: OFEXP Nº 093/2023 - Ofício Expedido
    ENCAMINHA REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE LEIS APROVADOS EM 08/05/2023.
    Data Anexação: 8 de Maio de 2023
    Documento: OFEXP Nº 092/2023 - Ofício Expedido
    CONVITE PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 54/2023.
    OpenAPI