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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 37 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

37

Data de Apresentação

04/04/2023

Número do Protocolo

120

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 120/2023, Data Protocolo: 04/04/2023 - Horário: 10:08:40
    Data Votação: 13 de Abril de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.146, de 13 de abril de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 5 de Abril de 2023
    Documento: OFGAB Nº 037/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito
    Ofício PMSC/GAB nº 172/2023 - Convocação de Sessão Extraordinária – Projeto de Lei nº 37 de 03 de abril de 2023.
    Data Anexação: 13 de Abril de 2023
    Documento: OFEXP Nº 072/2023 - Ofício Expedido
    ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 37/2023.
    OpenAPI