OFGAB Nº 037/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício do Gabinete do Prefeito
Número
37
Complemento
Ano
2023
Data
05/04/2023
Protocolo
129/2023
Assunto
Ofício PMSC/GAB nº 172/2023 - Convocação de Sessão Extraordinária – Projeto de Lei nº 37 de 03 de abril de 2023.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 5 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2023
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.
Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2023
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.