Vinculos (OFGAB Nº 037/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/04/2023 |
Projeto de Lei nº 37 de 2023 - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.
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