Lei nº 4.146, de 13 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4146
Ano
2023
Data
13/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
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