Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 3 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Indicação nº 3 de 2020

SOLICITAM AO PREFEITO QUE , ATRAVÉS DE LEI, DISPONHA SOBRE A TAXA DE OCUPAÇÃO E RECUO DE AJARDINAMENTO NAS EDIFICAÇÕES PREDIAIS DESTINADAS À FINALIDADE COMERCIAL OU RESIDENCIAL, LOCALIZADAS NA ZONA COMERCIAL VAREJISTA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, SENDO: TAXA DE OCUPAÇÃO DE ATÉ 90% DO TERRENO, DISPENSADOS OS RECUOS FRONTAIS E LATERAIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS E DE AJARDINAMENTO.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Com vista do Vereador Marcos Marssaro.