Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2017 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2017
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.790 DE 2001.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.790 DE 2001.