Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 86 de 2016 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, E AO INCISO VI DO § 1º DO ART. 171 DA LEI Nº 3.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, E AO INCISO VI DO § 1º DO ART. 171 DA LEI Nº 3.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.