Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 135 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2025
DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A REDUÇÃO DA ÁREA MÍNIMA DE LOTES PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÕES EM IMÓVEIS URBANOS SOB CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação