Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 12 de 2023

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA OBRA QUE MENCIONA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação