Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 137 de 2025
ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação