Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 138 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 138 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.240, 4.249 E 4.253, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA EMPRESAS.
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