Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 9 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 9 de 2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 18 DE JULHO DE 2024, PARA FIXAR O PERÍODO MÁXIMO DE CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
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