Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024
ALTERA O ART. 38, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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