Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2024
INSTITUI O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM GRAU MÉDIO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 14 de 2024 | Matéria inclusa na Pauta | 26/02/2024
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