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Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 234/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, do PROJETO DE LEI Nº 59/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 243/2022, remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT, do PROJETO DE LEI Nº 61/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 229/2022 que comunica o recebimento do valor de R$ 209.832,37 correspondente a 30% do valor a ser repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul referente ao Convênio Avançar Pavimentação.
Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 16/2022, do Vereador José Betinardi, que “SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3261, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO”, INCLUINDO NA LEGISLAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER UNIFORME ESCOLAR SOMENTE AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E PARA QUE O MUNICÍPIO DEFINÁ POR DECRETO O CRITÉRIO "RENDA DA FAMÍLIA DO ALUNO", PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CONJUNTOS DE UNIFORME. COMO REFERÊNCIA AO PROPOSTO, SUGIRO CONSULTA À LEI MUNICIPAL Nº 3.226/2011, E DO DECRETO Nº 6.907/2022, DA CIDADE DE GUAPORÉ, QUE APLICA NAQUELE MUNICÍPIO O PROPOSTO POR ESTE VEREADOR”.Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 13/2022, do Vereador José Betinardi, que “A) REMETA A CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO DE USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 23 DE MAIO DE 2003; B) REMETA A CÂMARA DE MUNICIPAL CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE SE VINCULAM A EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO, A SABER: CONCESSÃO DE USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 23 DE MAIO DE 2003; C. INFORME, CASO EXISTIRAM OU SE AINDA EXISTENTE, QUEM SÃO OS FISCAIS DO CONTRATO QUE SE ORIGINA NO PROCESSO LICITATÓRIO AUTORIZADO PELA CONCESSÃO DE USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 23 DE MAIO DE 2003”.
Leitura do OFÍCIO Nº 0338/2022/REGOVCX, da Caixa, que encaminha comunicação de liberação de recursos.
