1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
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APROVADO
Obs.: Aprovado, em segunda discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Obs.: Proposto pelo Vereador Gilmar Facco, foi rejeitado adiamento de votação do Projeto de Lei nº 21/2022, com votos contrários dos Vereadores Clédia Mattana, Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi e Jairo Vidmar. Votos favoráveis ao adiamento, dos Vereadores Francisco Mezzomo, Gilmar Facco, Lídio Oldoni e Pedro Frigo. Aprovado o PROJETO DE LEI Nº 21/2022 e Aprovada MENSAGEM RETIFICATIVA, com votos favoráveis dos Vereadores Clédia Mattana, Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Francisco Mezzomo e Lídio Oldoni. Votos contrários ao projeto de lei e a mensagem retificativa dos Vereadores Gilmar Facco e Pedro Frigo.
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5 - Projeto de Lei nº 32 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS EM USO POR MEIO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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