1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
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APROVADO
Obs.: Aprovado, em primeira votação.
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2 - Projeto de Lei nº 22 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei nº 23 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.026 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA CENTRO DE FORMAÇÃO DE VEÍCULOS SERAFINA LTDA.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei nº 24 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.032 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA EGIDIO JOSÉ CERUTTI.
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APROVADO
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5 - Projeto de Lei nº 25 de 2022
Autores: JAIRO VIDMAR, DANIEL MORANDI, GENERAL CORDEIRO, ZÉ BETINARDI
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.495, DE 06 DE MARÇO DE 2017, QUE “CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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APROVADO
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6 - Moção nº 1 de 2022
Autor: GENERAL CORDEIRO
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REQUER ENVIO O DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 3723/2019, QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, QUE VISA APRIMORAR A LEGISLAÇÃO QUANTO REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, TRATA TAMBÉM SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
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APROVADO
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7 - Projeto de Lei nº 26 de 2022
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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