1 - Projeto de Lei nº 120 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 418
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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APROVADO
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores presentes. EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 1 à 18/2023, APROVADAS por todos os Vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei nº 121 de 2023
Autores: MORGANA TECCHIO, DANIEL MORANDI, ELEANDRO MORESCHI, GENERAL CORDEIRO, SELMA FAVERO FINCATTO
Número de Protocolo: 441
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DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO APARECIDA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA - RS.
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei nº 123 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 425
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ESTABELECE A POLÍTICA HABITACIONAL DE FOMENTO A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei nº 129 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 435
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DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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5 - Projeto de Lei nº 130 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 446
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA AFC SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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6 - Projeto de Lei nº 131 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 447
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA AGROSSERRA COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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7 - Projeto de Lei nº 132 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 448
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA AMILTON PANIZ DOS SANTOS ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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8 - Projeto de Lei nº 133 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 449
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA ARNALDO ROQUE TROIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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9 - Projeto de Lei nº 134 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 450
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA BRUSAMARELLO ARTES SERIGRÁFICAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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10 - Projeto de Lei nº 135 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 451
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA CONSTRUTORA IRMÃOS ORSO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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11 - Projeto de Lei nº 137 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 452
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA DILETTO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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12 - Projeto de Lei nº 138 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 453
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA EVERTON SOMACAL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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13 - Projeto de Lei nº 139 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 454
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA FERONATTO E CENSI LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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14 - Projeto de Lei nº 140 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 455
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA JRM CARREGAMENTOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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15 - Projeto de Lei nº 141 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 456
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA LIMA & PARISOTTO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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16 - Projeto de Lei nº 142 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 457
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MAFFER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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17 - Projeto de Lei nº 143 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 458
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MANO’S CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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18 - Projeto de Lei nº 144 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 459
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MCP TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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19 - Projeto de Lei nº 145 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 460
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MONTAGEM RAFAEL E JULIANA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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20 - Projeto de Lei nº 146 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 461
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA RODOVIÁRIO NEREU LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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21 - Projeto de Lei nº 147 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 462
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA SIDNEI RIBEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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22 - Projeto de Lei nº 148 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 463
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA SUDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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23 - Projeto de Lei nº 149 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 464
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA TECCHIO AMBIENTAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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24 - Projeto de Lei nº 150 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 465
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA VANDRO MARCOS DALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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25 - Projeto de Lei nº 151 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 466
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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26 - Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2023
Autores: MORGANA TECCHIO, DANIEL MORANDI, ELEANDRO MORESCHI, ZÉ BETINARDI
Número de Protocolo: 417
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 136 E INSERE PARÁGRAFOS 3º E 4º AO MESMO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO.
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APROVADO
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27 - Moção nº 7 de 2023
Autores: MORGANA TECCHIO, DANIEL MORANDI, ELEANDRO MORESCHI, FRANCISCO MEZZOMO, GENERAL CORDEIRO, GILMAR FACCO, LIDIO OLDONI, SELMA FAVERO FINCATTO, ZÉ BETINARDI
Número de Protocolo: 507
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DE APOIO À CADEIA PRODUTIVA AVÍCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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APROVADO
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28 - Indicação nº 9 de 2023
Autores: MORGANA TECCHIO, DANIEL MORANDI, ELEANDRO MORESCHI, GENERAL CORDEIRO, SELMA FAVERO FINCATTO
Número de Protocolo: 495
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SOLICITAM AO PREFEITO INSTITUIR O “PROGRAMA INTERIOR MAIS SEGURO”, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR E OPORTUNIZAR A INSTALAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO EM NOSSO INTERIOR.
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APROVADO
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29 - Indicação nº 10 de 2023
Autores: MORGANA TECCHIO, DANIEL MORANDI, ELEANDRO MORESCHI, GENERAL CORDEIRO, SELMA FAVERO FINCATTO
Número de Protocolo: 496
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SOLICITAM AO PREFEITO A INCLUSÃO DO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. 3º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.941 DE 2021, PARA AS EMPRESAS QUE BUSCAM AMPLIAR, MODERNIZAR, DIVERSIFICAR OU REATIVAR SEUS NEGÓCIOS.
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APROVADO
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