Lei nº 3.103, de 23 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3103
Ano
2013
Data
23/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/2013
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
26/04/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS OU MISTOS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SERVIÇOS OU MISTOS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Finanças
- IPTU
- Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.138, de 15 de outubro de 2013
Norma correlata
Lei nº 3.411, de 26 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica