Lei nº 3.018, de 05 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3018
Ano
2013
Data
05/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/02/2013
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DEFINITIVA DE IMÓVEL E ALTERA A DESCRIÇÃO E A MATRÍCULA DOS IMÓVEIS ESPECIFICADOS NO ART.1º DA LEI Nº 1919, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Concessão de Direito Real
- Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
- Indústria
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.919, de 14 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica