Lei nº 2.610, de 15 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2610
Ano
2009
Data
15/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.975, de 22 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica