Lei nº 2.765, de 28 de dezembro de 2010

ACRESCENTA O INCISO XI NO ARTIGO 58; ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 103 E REVOGA O INCISO II DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA O ANEXO I E ANEXO III, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1537/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2228/2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 2º, ALÍNEA “G” DA LEI MUNICIPAL Nº 15371997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.