Lei nº 1.752, de 22 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1752
Ano
2000
Data
22/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica