Lei nº 4.326, de 12 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4326
Ano
2024
Data
12/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO TUTELAR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica