Lei nº 4.182, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4182
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE OS §§ 5º E 6º NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica