Lei nº 4.130, de 02 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4130
Ano
2023
Data
02/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica