Lei nº 4.006, de 22 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4006
Ano
2022
Data
22/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Cita a(o)
Lei nº 3.278, de 30 de setembro de 2014
Cita a(o)
Lei nº 3.910, de 24 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica