Lei nº 3.910, de 24 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3910
Ano
2021
Data
24/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Citada(o) na(o)
Lei nº 4.006, de 22 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica