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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.612, de 04 de junho de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3612

Ano

2018

Data

04/06/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1839_texto_integral.pdf

Ementa

CRIA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 3.471, de 12 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei nº 3.516, de 26 de maio de 2017
    Norma correlata  Lei nº 3.522, de 30 de junho de 2017
    Norma correlata  Lei nº 3.531, de 21 de julho de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.645, de 20 de agosto de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI