Lei nº 3.435, de 29 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3435
Ano
2016
Data
29/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUBSEQUENTES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.204, de 15 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica