Projeto de Lei nº 14 de 2026 | Matéria com vista de Vereador (a) | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Matéria com vista de Vereador (a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei com vista do Revisor, Vereador Paulo Massolini.