Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Matéria transformada em Decreto Legislativo | 24/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pela Presidente da Câmara e transformada no Decreto Legislativo nº 3, de 24 de fevereiro de 2026. Trâmite concluído. Matéria arquivada.