Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Opinião Técnica | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído.