Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 12/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo protocolado em 12/02/2026.