Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 09/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
13/02/2026
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica, posteriormente, remessa para CCJRF.