Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024 | Opinião Técnica | 12/12/2024 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

CELOM - Comissão Especial de Analise de Emenda da Lei Orgânica do Município

Data Encaminhamento

12/12/2024

Data Fim Prazo

16/12/2024

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Opinião Técnica Jurídica concluída.