Legislações (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução da Mesa Diretora nº 16, de 10 de dezembro de 2024 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução da Mesa Diretora nº 16, de 10 de dezembro de 2024 |