Projeto de Lei nº 164 de 2023 | Matéria com parecer aprovado | 21/12/2023 (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIR
Data Encaminhamento
21/12/2023
Data Fim Prazo
21/12/2023
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer da CCJRF.