Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 28/04/2026 por Assessoria Jurídica (Substitutivo à Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral