Correspondência - ofício nº 51/2026 de 16/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Correspondência
Nome
ofício nº 51/2026
Data
16/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral