Orientação Técnica - Parecer Jurídico à Emenda de 10/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico à Emenda
Data
10/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral