Comprovante de Protocolo - Protocolo Emenda Modificativa de 06/03/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo Emenda Modificativa
Data
06/03/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral