Comprovante de Protocolo - Protocolo Ofício Gab. nº 113/2026 de 24/02/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo Ofício Gab. nº 113/2026
Data
24/02/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral