Redação Final - Redação Final do PL de 24/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
24/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral